- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.
- Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
- Lei n.º 49/2005, de 31 de Agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
- Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
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- Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).
- Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
- Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
- Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro
Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 27/2009, de 6 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho).
- Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro
Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.
- Portaria 343/2008, de 30 de Abril
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica (alterada pela Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto).
- Portaria n.º 344/2008, de 30 de Abril
Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.
- Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril
Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.
- Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro
Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).
- Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de Março
Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.
- Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março
Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), (ver Declaração de Rectificação n.º 25/2009, publicada no DR 1.ª série, n.º 71 de 13 de Abril de 2009).
- Portaria n.º 365/2009, de 7 de Abril
Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.
- Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.
- Despacho n.º 13399/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2009
Mobilidade de pessoal docente.
- Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho
Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário (alterada pela Portaria n.º 224/2010, de 20 de Abril).
- Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares (alterado pela Portaria n.º 558/2010, de 22 de Julho).
- Portaria n.º 841/2009, de 3 Agosto
Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.
- Portaria n.º 942/2009, de 21 de Agosto
Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.
- Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto
Altera a Portaria 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
- Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto
Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.
- Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.
- Despacho n.º 21666/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009
Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.
- Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro
Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado peloDecreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.
- Decreto Regulamentar n.º 27/2009, de 6 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
- Despacho n.º 1264/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010
Aprova a lista de certificados e diplomas que permitem ao docente requerer a certificação de competências digitais.
- Despacho n.º 4913-B/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2010
Determina os procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar.
- Portaria n.º 224/2010, de 20 de Abril
Altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado peloDecreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
- Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.
- Despacho n.º 11120-B/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Junho de 2010
Organização do ano lectivo.
- Portaria n.º 558/2010, de 22 de Julho
Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
- Portaria n.º 1189/2010, de 17 de Novembro
Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.
- Despacho n.º 17645/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2010
Determina os procedimentos a adoptar na apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros de formação das associações de escolas.
- Despacho n.º 18020/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 234, de 03 de Dezembro de 2010
Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quando o ciclo de avaliação decorra na sua totalidade naquele regime.
- Despacho n.º 18060/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 234, de 03 de Dezembro de 2010
Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário (ver Declaração de rectificação n.º 2642/2010 ; alterado pelo Despacho n.º 6025/2011).
- Despacho n.º 5328/2011, publicado no D.R., 2ª Série, n.º 61, de 28 de Março de 2011
Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente (Alterado peloDespacho n.º 10580/2011, de 23 de Agosto).
- Despacho n.º 5464/2011, publicado no D.R., 2ª Série, n.º 63, de 30 de Março de 2011
Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom aos docentes integrados na carreira e em regime contrato.
- Despacho n.º 5465/2011, publicado no D.R., 2ª Série, n.º 63, de 30 de Março de 2011
Estabelece as percentagens máximas para atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas.
- Despacho n.º 6025/2011, publicado no D.R., 2ª Série, n.º 68, de 06 de Abril de 2011
Alteração do Despacho n.º 18060/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010.
- Despacho n.º 8322/2011, publicado no D.R., 2ª Série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011
Reduz a componente lectiva dos docentes orientadores cooperantes que desempenham funções de orientação e supervisão pedagógica.
- Portaria n.º 240/2011, publicado no D.R., 1ª Série, n.º 118, de 21 de Junho de 2011
Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.
- Despacho n.º 10580/2011, publicado no D.R., 2ª Série, de 23 de Agosto de 2011
Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do despacho n.º 5328/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 28 de Março.
